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19 de jul de 2009

França reconhece internet como direito fundamental

Wenndell Amaral

A França mostra mais uma vez que é um país avançado, ligado às mudanças globais e à necessidade de se adequar a elas da melhor maneira possível. Vejamos.

O Conselho Constitucional da França, o equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, decidiu que o acesso à internet é um direito humano fundamental. A publicação de opiniões na internet representa uma forma de liberdade de expressão, segundo o Conselho.

A decisão foi tomada quando o Conselho julgou improcedente a lei antipirataria Loi Hadopi, que previa uma série de restrições à publicação e troca de informações via internet.

No início do mês de junho o Conselho da Europa já tinha aprovado uma resolução reconhecendo o acesso à internet como um direito fundamental. O Conselho da Europa é uma organização composta por 47 países europeus. Seu papel principal é garantir o respeito à democracia e aos direitos humanos nos Estados-membros. O Conselho tem uma forte vertente jurisdicional em toda Europa.

O Conselho reconheceu que limitar o acesso à Internet é negar ao indivíduo plena vivência da sua condição cidadã. Por esta razão, o direito de acesso deve ser não apenas protegido, mas garantido como um serviço público fundamental, por todos os países membros do Conselho da Europa.

Na ocasião, foi comentado sobre a inadequação da Lei Hadopi que então fora aprovada na França, ficando claro que a lei ia de encontro às disposições do Conselho da Europa e, se não apreciada pela Corte Constitucional Francesa, acabaria eventualmente sendo objeto de exame da Corte Européia, entendendo que a lei representava uma restrição aos direito fundamentais.

Fontes:
blog do Noblat
Cultura Livre Weblog

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