Blogroll

17 de jan de 2019

CNJ: um órgão legislador no Poder Judiciário


sessão do CNJ presidida pelo ÁS(no) jurídico, Dias Toffoli

Os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública nos países democráticos modernos, autorizam a cada Poder (executivo, legislativo e judiciário) utilizar limitadamente atribuições de outro Poder visando a melhor gerencia da coisa pública para o bem coletivo ser alcançado. Assim, por exemplo, o Poder Judiciário pode e deve criar suas leis internas e executar suas próprias obras e gerir seu quadro de funcionários. Nessa caso, o judiciário utilizou de poderes alheios a sua natureza essencial (de julgar), para melhor servir ao povo. Para exarar normas internas e gerir seu pessoal, o poder judiciário adentra a seara dos poderes legislativos e executivo, respectivamente.

Nos casos previstos em lei, pode um Poder fazer valer as leis sobre um outro que as infringi. Um prefeito corrupto pode e deve ser processado não só administrativamente pela Câmara dos Vereadores como pela Justiça. Assim como um deputado pode ter seu mandato cassado por uma ordem judicial. Esses mecanismos certeiramente denominados de sistema de pesos e contrapesos (check and balance) além de permitido pela Lei deve ser incentivado. A independência entre os Poderes, seja em qualquer âmbito, é a base da democracia.

Em países de regimes totalitários é comum que essa divisão entre os Poderes não seja respeitada. A História nacional mostra épocas onde governos autoritários deturparam a divisão republicana dos Poderes. O início da República, a era Getúlio Vargas, o Regime Militar, o mensalão tucano para reeleição de FHC, o mensalão petista para gerar uma governabilidade artificial e criminosa, são exemplos históricos de épocas onde um poder sucumbiu ao outro. Por deter o dinheiro, o Poder Executivo tem larga vantagem em sobressair aos demais. Comumente nesses anos extremos, o legislativo foi paralisado e o judiciário diminuído.

Diante dos bilhões que eram facilmente desviados dos cofres públicos, os governos petistas deixaram-se embebedar-se e serem envolvidos por outros corruptos profissionais. Suas reformas revolucionárias foram deixadas de lado. Reformas essas que transfeririam o poder legislativo para as associações civis e ONGs em detrimento do parlamento, podendo esses Conselhos Populares anular até decisões judicias. Detalhes encontram-se nos Cadernos de Teses no site do PT. Essas ideias de dominar poderes constituídos para garantir poder perene, não são novas, porém veem sendo aperfeiçoadas com o passar dos anos.

Esses conselhos que o PT não conseguiu instalar aqui (Graças a Deus) foram instalados na Venezuela por Hugo Chaves e tiveram seus poderes aumentados pelo ditador Maduro para garantir-se no poder. Antes, foram instituídos na União Soviética de Stalin. Infortunadamente, uma pedra soviete foi calçada no alicerce do Judiciário Brasileiro: o Conselho Nacional de Justiça. Seu caráter fiscalizador do Poder Juciário é válido, contudo, como já é praxe do movimento comunista global, usa-se uma boa intenção para implementar um intenção perversa e passar despercebido da opinião pública. 

O CNJ pune maus membros do Judiciário garantindo assim, um funcionamento cada vez mais idôneo da Justiça Brasileira. Essa é a nobre intenção em primeiro plano. Contudo, rasgando nossa Carta Magna que explicita os três Poderes e suas prerrogativas primarias, o CNJ chama para si a competência de legislar sobre Direito Penal, deixando o Congresso submisso e desmoralizado. A audiência da custódia é um robusto exemplo do caráter legislador que o CNJ usurpou do parlamento. Apesar do Tratado de San José assinado pelo Brasil dizer que deve-se apresentar a pessoa presa em flagrante "sem demora" a um juiz, a resolução nº 213/2015 usurpa a função legislativa e acrescenta um prazo de 24h, legislando em detrimento do legislativo que ratificou o citado Tratado.

Outro ponto que deveria ser levado em consideração é a equidade jurídica entre o cidadão sob custódia do Estado e o próprio Estado no seu dever de coibir crimes e garantir a paz social. A audiência de custódia, obedecendo o princípio constitucional da liberdade sendo a prisão exceção, visa garantir primeiro o bem estar do preso, e não a reparação do dano causado, muito menos minimizar as danos das vítimas. Pondo na balança da equidade jurídica, o modelo atual da audiência de custódia que o soviete CNJ instituiu, visa apenas procurar motivos para deixar em liberdade criminosos mesmo que primários ou menores, enquanto a vítima do crime tem dificuldades básicas para garantir sua dignidade humana sem nem serem lembradas pelas leis e pelos órgãos estatais.

Diante desse cenário ilógico que beneficia o criminoso e na pratica pune a vitima, o CNJ nesse ano que se inicia não se envergonha de legislar para beneficiar criminosos. O presidente atual, Dias Toffoli, declarou a imprensa que, com a implementação das audiências de custódias somados aos mutirões de audiências, espera soltar 40% (!) dos presos. Isso mesmo. Quase metade. Se hoje temos cerca de 600 mil encarcerados, Toffoli trabalhara e gastará nossos impostos para soltar 240 mil (!) criminosos. Haddad prometeu a mesma coisa na campanha. Não foi por seu talento jurídico que Toffoli foi alçado de advogado do PT a ministro do STF por Dilma. 

Fonte: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,com-mutirao-e-audiencia-de-custodia-cnj-quer-reduzir-n-de-presos-em-40,70002603940

Walter A.


facebook.com/walter_blogTM / torpedodireito@gmail.com






0 Deixe seu comentário: